Liminar permite jornada de até 8h24 por dia durante a transição e prevê que sindicatos e empregadores negociem a distribuição dos repousos remunerados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quinta-feira (12/11) com regras para a implementação do fim da escala 6x1, aprovado em outubro pela Emenda Constitucional 141/2026. A decisão tem efeito imediato e será submetida ao plenário do Supremo.
O calendário da reforma foi mantido. A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com dois repousos remunerados e sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2027, o limite cai para 40 horas semanais. A emenda foi promulgada em sessão solene do Congresso e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de outubro.
Jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias
Se até 15 de dezembro de 2026 não houver acordo ou convenção coletiva sobre o tema, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos que excederem a oitava hora diária ficam dispensados do adicional de horas extras. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027, último dia da etapa intermediária.
Sindicatos e empregadores terão 90 dias para revisar cláusulas
A liminar dá a sindicatos e empregadores 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para renegociar as contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas quando houver cláusulas incompatíveis com a nova jornada.
As cláusulas incompatíveis deixam de produzir efeitos a partir de 16 de dezembro. As demais seguem válidas até o fim da vigência dos instrumentos coletivos. Sem renegociação, as contrapartidas já pactuadas ficam preservadas. Eventuais mudanças dependem de novo pacto coletivo ou, em caso de controvérsia, de análise pela Justiça do Trabalho.
Salários devem ser preservados
Dino determinou a manutenção da remuneração dos trabalhadores com a redução da jornada. A decisão também impede que as empresas usem a jornada menor como justificativa para pagar salários inferiores nas novas contratações.
Distribuição dos repousos poderá ser negociada
O ministro afastou as travas temporais semanais e mensais para a fruição dos repousos remunerados. A distribuição das folgas poderá ser definida por acordo ou convenção coletiva, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados. Uma das possibilidades é compensar uma folga em outra semana, com a garantia, no exemplo apresentado, de oito dias de descanso no mês.
Nos primeiros 90 dias a partir de 16 de dezembro, caso não haja acordo coletivo, o governo federal poderá editar uma portaria com regras temporárias de compensação. A medida poderá ser editada pelos ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Encerrado esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Congresso terá 180 dias para tratar de regimes diferenciados e pequenas empresas
Dino solicitou ao Congresso Nacional que discipline, em até 180 dias da publicação da decisão, os regimes diferenciados de trabalho, levando em conta as características de cada atividade econômica e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
O ministro também fez um apelo para que, no mesmo prazo, o Legislativo estabeleça regras específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. O tratamento diferenciado deve preservar os limites da jornada semanal e o direito aos dois repousos remunerados.
Contratos administrativos terão prazo de adaptação
Os contratos administrativos vigentes terão até 180 dias, contados da publicação da emenda, para se adequar às novas regras de jornada. A decisão admite aditamentos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, quando cabíveis.
O prazo também se aplica aos contratos resultantes de licitações que já estavam em andamento na data da promulgação da emenda, mesmo que assinados depois. Nesses casos, os 180 dias são contados a partir da assinatura do contrato, com possibilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando atendidos os requisitos legais.
Liminar estende regra a empregados de estatais
Dino determinou que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista recebam o mesmo tratamento previsto para profissionais do setor privado que reúnam dois requisitos: diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para esses profissionais, a decisão afasta as regras de duração do trabalho e de controle de jornada.
O que pediram as entidades patronais
Dino é relator das duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a implementação da emenda. As ADIs 8041 e 8042 foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em 10 de novembro, o ministro ouviu representantes patronais e centrais sindicais em audiência no STF. Ao fim da reunião, afirmou que adotaria medidas para facilitar a aplicação da emenda.
A CNC questiona o prazo de adaptação das empresas. A CNI defende que a nova regra se aplique apenas a contratos de trabalho e instrumentos coletivos firmados após a emenda. A entidade também pediu a suspensão da aplicação das mudanças para microempresas e empresas de pequeno porte até a edição de lei complementar. Caso o STF mantenha a validade da norma, a CNI pede que o prazo de transição de um ano previsto para a administração pública seja estendido a todos os empregadores do setor privado.